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Jurisprudência


TJSC 2014.014071-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROMOVIDA PELA AGRAVANTE CONTRA A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. AQUISIÇÃO DE DOZE COTAS DE CONSÓRCIO PELA AGRAVANTE. SORTEIO DOS CRÉDITOS. INADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. PARTES QUE FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR COM CARÁTER DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DÍVIDA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS COM RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. PACTO ADJETO DE CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OFERTADO. ALEGAÇÃO DE QUE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA A AGRAVADA PRETENDE COBRAR TODAS AS PARCELAS E TRANSFERIR PARA SI A PROPRIEDADE DO IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL QUE VIOLA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO DE SUSPENDER A VENDA E O LEILÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PROMOVEU AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PONDERAÇÃO DE QUE PRETENDE EXCLUIR A COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS E ATÉ CONSIGNAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO AO FINAL DAQUELE PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAIS ENCARGOS ESTARIAM SENDO COBRADOS INDEVIDAMENTE. INADIMPLÊNCIA QUE ENSEJA O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014071-6, de Meleiro, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ligia Boettger Mottola
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Meleiro
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