TJSC 2014.014108-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJO APROVEITAMENTO DISCUTE-SE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DEBATE ACERCA DA ALÍQUOTA A INCIDIR EM OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTADO, E CONSEQUENTE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE SUPOSTO RECOLHIMENTO COM EXCESSO. MATÉRIA CUJA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA EXTRAPOLA A ESTREITA VIA RECURSAL, POR DEPENDER DA AVALIAÇÃO PORMENORIZADA DAS OPERAÇÕES. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO REVELADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014108-6, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJO APROVEITAMENTO DISCUTE-SE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DEBATE ACERCA DA ALÍQUOTA A INCIDIR EM OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTADO, E CONSEQUENTE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE SUPOSTO RECOLHIMENTO COM EXCESSO. MATÉRIA CUJA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA EXTRAPOLA A ESTREITA VIA RECURSAL, POR DEPENDER DA AVALIAÇÃO PORMENORIZADA DAS OPERAÇÕES. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO REVELADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014108-6, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
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