TJSC 2014.014111-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. Aplicação da multa prevista no artigo 475-j do cpc. DEVEDOR QUE, AO SER INTIMADO, PROMOVE APENAS DEPÓSITO BANCÁRIO PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COM CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014111-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. Aplicação da multa prevista no artigo 475-j do cpc. DEVEDOR QUE, AO SER INTIMADO, PROMOVE APENAS DEPÓSITO BANCÁRIO PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COM CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014111-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Rio do Sul
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