TJSC 2014.014146-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO A QUO QUE FIXOU REGIME ABERTO NA SENTENÇA, PORÉM, NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE POSSUI PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO E PROCESSOS EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL PARA CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO OBJURGADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014146-4, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO A QUO QUE FIXOU REGIME ABERTO NA SENTENÇA, PORÉM, NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE POSSUI PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO E PROCESSOS EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL PARA CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO OBJURGADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014146-4, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Itajaí
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