TJSC 2014.014155-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. REGISTRO DE FALTAS GRAVES CONSISTENTES EM PORTE DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL DENTRO DO ESTABELECIMENTO PENAL E FUGA. ADEMAIS, APENADO QUE CONSTANTEMENTE É TRANSFERIDO DE ESTABELECIMENTO PENAL. RELATÓRIO CARCERÁRIO ISOLADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014155-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. REGISTRO DE FALTAS GRAVES CONSISTENTES EM PORTE DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL DENTRO DO ESTABELECIMENTO PENAL E FUGA. ADEMAIS, APENADO QUE CONSTANTEMENTE É TRANSFERIDO DE ESTABELECIMENTO PENAL. RELATÓRIO CARCERÁRIO ISOLADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014155-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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