TJSC 2014.014196-9 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DITAMES DO ART. 525, I, DO CPC. AGRAVO INTERPOSTO VIA FAX-SÍMILE. DEVER DA PARTE DE APRESENTAR OS ORIGINAIS OUTRORA TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI N.º 9.800/99 E ART. 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE SODALÍCIO. ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014196-9, de Braço do Norte, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DITAMES DO ART. 525, I, DO CPC. AGRAVO INTERPOSTO VIA FAX-SÍMILE. DEVER DA PARTE DE APRESENTAR OS ORIGINAIS OUTRORA TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI N.º 9.800/99 E ART. 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE SODALÍCIO. ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014196-9, de Braço do Norte, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Braço do Norte
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