AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1- INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA A DATA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FUTURA PROGRESSÃO DEVE SER A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DA PRIMEIRA PROGRESSÃO E NÃO DA DATA EM QUE O REEDUCANDO EFETIVAMENTE OBTEVE O BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. "Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, monocraticamente, nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, para fins de nova progressão de regime, deve ser levada em consideração a data em que o condenado efetivamente alcançou o benefício, e não a data que supostamente lhe daria tal direito ou aquela em que teve o pedido indeferido pelo Juízo de primeiro grau". [...] (AgRg no RHC 32.308/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 19/09/2012). 2- PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE DE PENA A SER CUMPRIDA REFERENTE AO CRIME HEDIONDO, CONTADOS DA DATA DA ÚLTIMA PROGRESSÃO. DECISÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO QUE RETIFICOU TANTO A QUANTIDADE DE PENA RESTANTE QUANTO A DATA EM QUE O APENADO ATINGIRÁ O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014203-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).