AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA PROVENIENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DA OPERAÇÃO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA ILÍCITA DO DEMANDADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO DESBORDA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA CORTE, FICANDO, ADEMAIS, EM PATAMAR MUITO INFERIOR AO QUE DECIDIDO EM PROCESSOS DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO. "Embora incontroversa a cessão de crédito, inexistindo no feito qualquer demonstração de que a cessionária ou mesmo a cedente notificaram o devedor, aspecto que, a teor do que dispõe o art. 290 do CC, é imprescindível para que houvesse plena eficácia perante o devedor, respondem aquelas solidária e facultativamente por eventuais prejuízos ocasionados a este diante da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018344-9, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira , j. 18-10-2012). JUROS DE MORA QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER EXASPERADO PARA BEM ATENDER AOS FINS PUNITIVOS E PEDAGÓGICOS DAS INDENIZAÇÕES DESSA NATUREZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014226-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).