TJSC 2014.014240-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE ADMITE ESTAR SOB EFEITO DE ÁLCOOL NO MOMENTO EM QUE DESLOCOU UM VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, III, DA LEI N. 9.503/97. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, POR NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. ADEQUAÇÃO DA PENA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA PREVENTIVA. NEGADO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA QUE O APELANTE AGUARDE EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014240-4, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE ADMITE ESTAR SOB EFEITO DE ÁLCOOL NO MOMENTO EM QUE DESLOCOU UM VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, III, DA LEI N. 9.503/97. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, POR NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. ADEQUAÇÃO DA PENA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA PREVENTIVA. NEGADO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA QUE O APELANTE AGUARDE EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014240-4, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Rio do Sul
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