TJSC 2014.014285-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AÇÃO AJUIZADA POR ASCENDENTE. DILIGÊNCIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE ÚNICO SUCESSOR DO FINADO E REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO IGNORADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ascendente não tem legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito do espólio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014285-1, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AÇÃO AJUIZADA POR ASCENDENTE. DILIGÊNCIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE ÚNICO SUCESSOR DO FINADO E REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO IGNORADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ascendente não tem legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito do espólio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014285-1, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Pomerode
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