TJSC 2014.014289-9 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CÂMARA CÍVEL QUE SE DECLARA INCOMPETENTE EM RAZÃO DA NATUREZA BANCÁRIA DA DEMANDA. CÂMARA BANCÁRIA QUE SUSCITA O CONFLITO POR ENTENDER AUSENTE RELAÇÃO DE DIREITO BANCÁRIO NA LIDE. COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO ESPECIAL PARA CONHECER E DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. CONFLITO CONHECIDO. MÉRITO. DEMANDA PROPOSTA EM RAZÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS DE NATUREZA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO PARA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, FIRMADO ENTRE PARTICULAR E REVENDA DE MOTOS. POSTERIOR CESSÃO DO TÍTULO PARA OUTRA EMPRESA. DEMANDA QUE DISCUTE A VALIDADE DO TÍTULO, DO NEGÓCIO JURÍDICO E, AINDA, DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS SOBRE JUROS ABUSIVOS E OUTRAS AVENÇAS. NATUREZA CIVIL DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINAL. DISCUSSÃO FULCRADA SOBRE TÍTULO DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CIVIL E NÃO BANCÁRIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.014289-9, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 18-06-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CÂMARA CÍVEL QUE SE DECLARA INCOMPETENTE EM RAZÃO DA NATUREZA BANCÁRIA DA DEMANDA. CÂMARA BANCÁRIA QUE SUSCITA O CONFLITO POR ENTENDER AUSENTE RELAÇÃO DE DIREITO BANCÁRIO NA LIDE. COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO ESPECIAL PARA CONHECER E DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. CONFLITO CONHECIDO. MÉRITO. DEMANDA PROPOSTA EM RAZÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS DE NATUREZA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO PARA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, FIRMADO ENTRE PARTICULAR E REVENDA DE MOTOS. POSTERIOR CESSÃO DO TÍTULO PARA OUTRA EMPRESA. DEMANDA QUE DISCUTE A VALIDADE DO TÍTULO, DO NEGÓCIO JURÍDICO E, AINDA, DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS SOBRE JUROS ABUSIVOS E OUTRAS AVENÇAS. NATUREZA CIVIL DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINAL. DISCUSSÃO FULCRADA SOBRE TÍTULO DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CIVIL E NÃO BANCÁRIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.014289-9, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 18-06-2014).
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Canoinhas
Mostrar discussão