TJSC 2014.014326-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. PENA MÁXIMA COMINADA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. VERIFICADA OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE COLIDE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE, FAZENDO-O PERDER O CONTROLE E OCASIONA A MORTE DO PASSAGEIRO. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. REFORMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014326-2, de Palmitos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. PENA MÁXIMA COMINADA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. VERIFICADA OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE COLIDE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE, FAZENDO-O PERDER O CONTROLE E OCASIONA A MORTE DO PASSAGEIRO. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. REFORMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014326-2, de Palmitos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Palmitos
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