PROCESSO CIVIL. RECURSO PROTOCOLADO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO CINCO DIAS DEPOIS DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. APELO TEMPESTIVO. "Nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo" (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1391581/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 1º.4.14). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM SANEAMENTO DA CASAN. EDITAL QUE EXIGE HABILITAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE. CANDIDATO COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA AMBIENTAL E DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO INTEGRADA EM SANEAMENTO BÁSICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EXERCER CARGO CUJO REQUISITO DE HABILITAÇÃO É INFERIOR AO QUE POSSUI. ORDEM CONCEDIDA. "Há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato possui qualificação superior à exigida no edital do concurso público, na hipótese bacharel em química quando se exigia a formação de técnico na referida disciplina" (STJ, Resp n. 1071424/RN, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20.8.09). SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM REFORMADA. APELO PROVIDO PARA RECONHECER QUE A QUALIFICAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DO IMPETRANTE LHE PERMITA ASSUMIR CARGO TÉCNICO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.014329-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).