TJSC 2014.014336-5 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR DÉBITO QUE FORA PAGO PONTUALMENTE PELO CONTRIBUINTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014336-5, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR DÉBITO QUE FORA PAGO PONTUALMENTE PELO CONTRIBUINTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014336-5, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Urussanga
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