TJSC 2014.014337-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A JUNTADA DE ANTERIOR SENTEÇA DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INÉRCIA - SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANEAR O VÍCIO - ULTRAPASSADA A FASE DE RECEBIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - ABANDONO DA CAUSA INCONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inexistindo prévia intimação pessoal da parte para suprir a falha processual no prazo de 48 horas, anula-se a sentença terminativa por abandono da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014337-2, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A JUNTADA DE ANTERIOR SENTEÇA DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INÉRCIA - SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANEAR O VÍCIO - ULTRAPASSADA A FASE DE RECEBIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - ABANDONO DA CAUSA INCONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inexistindo prévia intimação pessoal da parte para suprir a falha processual no prazo de 48 horas, anula-se a sentença terminativa por abandono da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014337-2, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Itajaí
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