ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A QUANTIDADE DE DROGA CONSTANTE NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR E O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. DIFERENÇA QUANTITATIVA NÃO EXPRESSIVA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DA CORTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. FRAGILIDADE DA PROVA. TESTEMUNHA POLICIAL QUE NÃO RECONHECEU O ADOLESCENTE EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A AMPARAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DÚVIDA INSUPERÁVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. MEDIDA IMPOSITIVA. Em não havendo o reconhecimento do adolescente em juízo, consoante os princípios da presunção de inocência e do "in dubio pro reo", a dúvida acerca da autoria do ato infracional análogo ao tráfico de drogas remete ao decreto absolutório. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.014364-0, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).