TJSC 2014.014366-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO ART. 284 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014366-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO ART. 284 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014366-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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