TJSC 2014.014378-1 (Acórdão)
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA POSTERIORMENTE INADIMPLIDAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA VENDEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS JUNTO À CELESC. DILIGÊNCIA QUE INCUMBIA AO NOVO PROPRIETÁRIO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014378-1, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA POSTERIORMENTE INADIMPLIDAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA VENDEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS JUNTO À CELESC. DILIGÊNCIA QUE INCUMBIA AO NOVO PROPRIETÁRIO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014378-1, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Camboriú
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