APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM VIRTUDE DE DÍVIDA REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RECORRENTE QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INSCRIÇÃO INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO PERPETRADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 186 E 927 DO CC/02. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E QUE NÃO SE REVELA COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014382-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).