FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE (RÉU ALEXANDRE PALHANO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CÂMERA DE SEGURANÇA QUE GRAVOU A AÇÃO PERPETRADA PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RÉU BRUNO QUE SE POSICIONA DE FORMA A DIFICULTAR QUE O CORRÉU ALEXANDRE SEJA VISTO PRATICANDO O DELITO. UNIÃO DE ESFORÇOS CONFIGURADA. QUALIFICADORA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO FORMULADO PELO RÉU BRUNO. POSSIBILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR MÓDICO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE VERIFICADOS. Sendo módico o valor da res furtiva, é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade. DOSIMETRIA DO RÉU ALEXANDRE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUMENTO EFETUADO DE FORMA CORRETA. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IDENTIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. UTILIZAÇÃO DO NOME DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO. DIREITO À AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO. ARTIGO 5º, LV, LVII E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8º, N. 2, "G", DA CONVENÇÃO DA COSTA RICA. CONDUTA ATÍPICA. POSICIONAMENTO NÃO ACOLHIDO PELA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEFINIÇÃO DO POSICIONAMENTO PELA SUPREMA CORTE, RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal). DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU BRUNO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU ALEXANDRE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014422-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).