TJSC 2014.014429-5 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES), FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, ALIADA ÀS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA QUE NÃO ENCONTRA PERTINÊNCIA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.014429-5, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES), FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, ALIADA ÀS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA QUE NÃO ENCONTRA PERTINÊNCIA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.014429-5, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Videira
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