TJSC 2014.014434-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP). TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA CORRENTE PARA CONTAS POUPANÇAS VIA INTERNET. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. ART. 386, VII, DO CPP. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES A APONTAR OS DENUNCIADOS (TITULARES DAS CONTAS CREDITADAS) COMO AUTORES, PARTÍCIPES OU REAIS BENEFICIÁRIOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014434-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP). TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA CORRENTE PARA CONTAS POUPANÇAS VIA INTERNET. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. ART. 386, VII, DO CPP. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES A APONTAR OS DENUNCIADOS (TITULARES DAS CONTAS CREDITADAS) COMO AUTORES, PARTÍCIPES OU REAIS BENEFICIÁRIOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014434-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Rio do Sul
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