APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR CONTA DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES EM MOMENTO POSTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. ATUALIZAÇÃO DE CERTIDÃO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ROUBO TENTADO OU, AINDA, PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EVIDENCIADO O ANIMUS NECANDI E A INTENÇÃO DO ACUSADO DE SUBTRAIR OS BENS DA VÍTIMA. RESULTADOS NÃO ALCANÇADOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO AO DELITO. ATENUANTES GENÉRICAS QUE NÃO AUTORIZAM, NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA, A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Não há falar em nulidade processual em razão da juntada de certidão de antecedentes após as alegações finais, isso por se tratar de atualizações de informações já existentes nos autos" (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.063797-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 27/08/2013). 2. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos constantes dos autos, tem força probatória e autoriza a manutenção do decreto condenatório nos termos em que proferido. "Em se cuidando de crime complexo o roubo qualificado pelo resultado morte, é de se afirmar a sua forma tentada quando o crime-meio e o crime-fim não ultrapassam os limites da tentativa, precisamente porque no delito não se reúnem todos os elementos da sua definição legal (Código Penal, artigo 14, inciso I)" (STJ, HC n. 29.218/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 19/04/2005). [...] (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.017279-6, de Porto Belo, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 08/08/2013). 3. A aplicação da Súmula 231 do STJ justifica-se na medida em que "as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 439). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014452-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).