TJSC 2014.014454-9 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTROS DELITOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O ANIMUS NECANDI - EXAME RESERVADO AO CONSELHO DE SENTENÇA. CABIMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - JUÍZO VALORATIVO QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JURI - EXEGESE DO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.014454-9, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTROS DELITOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O ANIMUS NECANDI - EXAME RESERVADO AO CONSELHO DE SENTENÇA. CABIMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - JUÍZO VALORATIVO QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JURI - EXEGESE DO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.014454-9, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Criciúma
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