APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA DO RÉU. TENCIONADA DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. EVENTUAL PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DA CONSORTE. NECESSIDADE DE FIGURAR COMO PARTE DA LIDE PROPOSTA PELA COMPANHEIRA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CASAMENTO ANTERIOR SEM DISSOLUÇÃO. PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. CONVIVÊNCIA DA AUTORA E DO RÉU COM NÍTIDA CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS ANOS DE 2004 E 2008. PLEITO REJEITADO. "A só existência de matrimônio ainda juridicamente válido do companheiro com a legítima esposa, não é óbice ao reconhecimento da união estável, quando provada a convivência pública, duradoura e exclusiva, para a qual se busca o 'status' de entidade familiar, bem como a separação de fato existente há longos anos entre o varão e àquela a quem permanecia ele ligado, apenas no aspecto formal, pelo elo do casamento" (AC n. 2013.041097-1,rel. Des. Subst. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. em 08.11.2013). CHEQUES. TENCIONADA EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO, DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AVENTADO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. TÍTULOS EM PODER DA AUTORA. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA DURANTE A CONVIVÊNCIA E QUITADA APÓS O PERÍODO CONVIVIAL SOMENTE PELA EX-COMPANHEIRA. CONTRIBUIÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO NÃO EVIDENCIADA. PARTIÇÃO DAS DÍVIDAS MANTIDA. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014476-9, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).