TJSC 2014.014477-6 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER CONFIRMADA. RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.014477-6, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER CONFIRMADA. RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.014477-6, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Lages
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