TJSC 2014.014491-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENTE DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMUNICADA AO JUÍZO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. PETIÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS A TEMPO E MODO. SOLUÇÃO NEGOCIADA QUE DEVE PREVALECER À DECISÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA INVALIDADA. ACORDO HOMOLOGADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 269, INC. III, DO CPC). INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sendo escopo sublime da jurisdição a pacificação de conflitos, o encerramento de litígios por meio da transação (art. 840 do Código Civil) deve ser privilegiado independentemente da publicação da sentença e da instância em que o processo tramite. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014491-0, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENTE DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMUNICADA AO JUÍZO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. PETIÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS A TEMPO E MODO. SOLUÇÃO NEGOCIADA QUE DEVE PREVALECER À DECISÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA INVALIDADA. ACORDO HOMOLOGADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 269, INC. III, DO CPC). INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sendo escopo sublime da jurisdição a pacificação de conflitos, o encerramento de litígios por meio da transação (art. 840 do Código Civil) deve ser privilegiado independentemente da publicação da sentença e da instância em que o processo tramite. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014491-0, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Criciúma
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