TJSC 2014.014495-8 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. LESÃO DA MÃO ESQUERDA. SEQUELAS NO 4º E 5º DEDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DECADÊNCIA.INSTITUTO QUE ALCANÇA SOMENTE OS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRECEDENTES. APELO DO INSS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014495-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LESÃO DA MÃO ESQUERDA. SEQUELAS NO 4º E 5º DEDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DECADÊNCIA.INSTITUTO QUE ALCANÇA SOMENTE OS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRECEDENTES. APELO DO INSS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014495-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São Bento do Sul
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