TJSC 2014.014500-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIMES DISTINTOS PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREVISÃO DE REPRIMENDA MAIOR AO AGENTE QUE DESAFIA A JUSTIÇA E PERSISTE NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014500-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIMES DISTINTOS PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREVISÃO DE REPRIMENDA MAIOR AO AGENTE QUE DESAFIA A JUSTIÇA E PERSISTE NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014500-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Capital
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