TJSC 2014.014502-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DO AGENTE DE SEGURANÇA (TESTEMUNHA DOS FATOS) QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MULTIRREINCIDÊNCIA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA PENA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014502-2, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DO AGENTE DE SEGURANÇA (TESTEMUNHA DOS FATOS) QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MULTIRREINCIDÊNCIA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA PENA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014502-2, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Guaramirim
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