SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE GOZO DE FÉRIAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O BENEFÍCIO ESTAVA ACUMULADO POR MAIS DE DOIS PERÍODOS AQUISITIVOS E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VEDAVA A FRUIÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O direito a férias encontra sede constitucional no art. 7º, XVII, da Carta Magna, e não pode ser negado ao servidor, por força do art. 39, § 3º; não tendo havido o gozo no período correto, deve ele ser fruído ou indenizado, em consonância com a jurisprudência do STF, já que vedado o enriquecimento ilícito: AgRg no RE 537.090, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe em 19.4.2011, Ement vol 2.506-01, p. 88.; e AgRg no AI 768.313, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, publicado no DJe em 18.12.2009, Ement vol 2387-16, p. 3.108, RT v. 99, n. 894, 2010, p. 132-134, LEXSTF v. 32, n. 373, 2010, p. 147-151. (...)" (STJ, RMS n. 36.829/MS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15-5-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.014505-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).