APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIREITO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO CONSOANTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS. "'Se, no curso do processo acidentário, por fator superveniente imputável à autarquia, que defere o benefício devido em grau administrativo desaparece o interesse processual, extingue-se o processo sem julgamento de mérito e a ré responde pelos ônus da sucumbência' ([...] (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 550 apud 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo)" (Apelação Cível n. 2007.009980-2, de Herval D'Oeste, rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 23-02-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014535-2, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).