APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA COACUSADA DAIANE SILVA DA ROSA - PROCEDÊNCIA - COAUTORIA DELITIVA EVIDENCIADA - DENUNCIADA QUE MANTÉM-SE NA DIREÇÃO DO AUTOMOTOR PARA VIABILIZAR A POSTERIOR FUGA DOS AGENTES QUE ADENTRARAM NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E EFETIVARAM O ASSALTO - RECURSO PROVIDO RECURSO DE ALEXANDRE GALVAN - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO DOS AUTOS QUE BEM DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOMADAS À APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DOS ACUSADOS E AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PROMOVIDO EM JUÍZO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA COAUTORIA DELITIVA - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONDENAÇÃO QUE SUPERA O PRAZO DEPURADOR - POSSIBILIDADE - TERCEIRA FASE - AUMENTO DE TRÊS OITAVOS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES - UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O IMPLEMENTO NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - INCREMENTO MANTIDO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - IMPROCEDÊNCIA - DELITO CONSUMADO ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - AGENTES QUE APÓS A SUBTRAÇÃO SÃO DETIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES - TEORIA DA AMOTIO - PENA DE MULTA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014539-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).