APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRELIMINAR NÃO OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO SOBRE A AUSÊNCIA DOS PRETENSOS DEPOENTES. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIA TAMBÉM NÃO REQUERIDA NO PRAZO DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS RESPALDADOS POR PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO E de ASSOCIAÇÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM DECLARAÇÕES DE supostos USUÁRIOS DE DROGAS e outras testemunhas NA DELEGACIA. DELAÇÃO DE UM CORRÉU E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA, AMBOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A REFORÇAR A VERSÃO DE QUE O APELANTE EXERCIA A TRAFICÂNCIA COM ÂNIMO ASSOCIATIVO. convergência de vontadeS dos agentes em unirem-se de modo estável e permanente com a finalidade específica voltada para a prática DO COMÉRCIO PROSCRITO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO DESNATURA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE COM FULCRO NOS VETORES ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EFETIVAMENTE DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PENA PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E QUANTUM DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014540-0, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).