TJSC 2014.014545-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDATO DE CITAÇÃO QUE NÃO INFORMOU SENHA DE ACESSO AO PROCESSO DIGITAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR MOMENTO DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INÍCIO DO PRAZO PARA CONSTITUIR ADVOGADO E APRESENTAR RESPOSTA. TESE SEM AMPARO LEGAL. MANDADO DE CITAÇÃO ELABORADO COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 225 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014545-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDATO DE CITAÇÃO QUE NÃO INFORMOU SENHA DE ACESSO AO PROCESSO DIGITAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR MOMENTO DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INÍCIO DO PRAZO PARA CONSTITUIR ADVOGADO E APRESENTAR RESPOSTA. TESE SEM AMPARO LEGAL. MANDADO DE CITAÇÃO ELABORADO COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 225 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014545-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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