APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DE O RECORRIDO ESTAR CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. VIABILIDADE. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DO ECA AOS INFRATORES ENTRE 18 E 21 ANOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA LEVA EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR AO TEMPO DO FATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 104, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ECA. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, III E § 1º, DA LEI 12.594/2012, POR SE TRATAR DE PROCESSO EM FASE DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INSUFICIENTE PARA NÃO PERQUIRIR A CONDUTA DO REPRESENTADO. FUTURA CONDENAÇÃO PODERÁ SURTIR EFEITOS NO ÂMBITO CIVIL E IMPLICAR NO AUMENTO DA PENA-BASE DE FUTURA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. - O art. 46, III e § 1º, da Lei 12.594/2012, refere-se à possibilidade de extinção da execução de medidas socioeducativas, e não ao processamento e julgamento da representação. - A extinção prematura da representação que busca a apuração de ato infracional em razão de o adolescente atingir a maioridade penal e ser condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade não afasta a possibilidade de ser julgado e condenado pelo ato infracional, pois, por mais que a medida socioeducativa não seja efetivamente cumprida, eventual condenação surtirá efeitos no âmbito do Juízo civil e na pena-base de futura ação penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.014553-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).