APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. TRÊS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO ACUSADO. SUSCITADA A NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES FOTOGRAFIA SEM COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO DIVULGADA OU INSERIDA EM ARQUIVO DE DADOS. AVENTADA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. IDENTIFICAÇÃO DE FORMA UNÍSSONA E TAXATIVA, RATIFICADA EM JUÍZO. PROEMIAL RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO ACOMPANHADO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA DESDE O INTERROGATÓRIO POLICIAL ATÉ A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. GARANTIA DA AMPLA DEFESA OBSERVADA. RENÚNCIA DE PODERES. DEFENSORIA PÚBLICA QUE ASSUME A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INVIABILIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS APÓS O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. DISCUSÃO RESTRITA AOS CRIMES DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS, COM RATIFICAÇÃO EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. VALIDADE. CONFIRMAÇÃO E REPETIÇÃO DO RECONHECIMENTO PERANTE O JUIZ, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DOS AGENTES INCOMPATÍVEL COM A NARRATIVA DA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE APELO NO TOCANTE AO FATO QUE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA PENA, DIANTE DAS MODIFICAÇÕES DO JULGADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014563-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).