TJSC 2014.014575-4 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ENOXAPARINA 40ML (VERSA 40 MG 0,4 ML)" A CIDADÃ PORTADORA DE "Trombofilia familiar". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014575-4, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ENOXAPARINA 40ML (VERSA 40 MG 0,4 ML)" A CIDADÃ PORTADORA DE "Trombofilia familiar". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014575-4, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Chapecó
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