APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO ADESIVO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI, CUJA EXIGÊNCIA DESVIRTUARIA A ESSÊNCIA DESSA TÉCNICA DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. MÉRITO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TERRENO NÃO EDIFICADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO (ART. 18, CDC). LOTE SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INVIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO AOS AUTORES DOS DISPÊNDIOS COM IPTU, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE TRANSCENDE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO APENAS O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014577-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).