TJSC 2014.014579-2 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA CONDENADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. FIXAÇÃO NO COMANDO JUDICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 11.960/2009. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL COM INCIDÊNCIA SOBRE OS FEITOS EM CURSO, VEDADA A RETROATIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1205946/SP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014579-2, de Ituporanga, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA CONDENADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. FIXAÇÃO NO COMANDO JUDICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 11.960/2009. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL COM INCIDÊNCIA SOBRE OS FEITOS EM CURSO, VEDADA A RETROATIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1205946/SP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014579-2, de Ituporanga, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Ituporanga
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