TJSC 2014.014580-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS AFASTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TUTELA ANTECIPADA E SUCUMBÊNCIA MANTIDAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014580-2, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS AFASTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TUTELA ANTECIPADA E SUCUMBÊNCIA MANTIDAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014580-2, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Rio do Sul
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