APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIÇÃO E DANIFICAÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI N. 9.605/98, ART. 38) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LASTRO PROBATÓRIO APTO CARACTERIZAR A ÁREA DEGRADA COMO FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - CREDIBILIDADE DA NOTÍCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - CONVÊNIO N. 9/06 CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVIDAMENTE OBSERVADO - PROVA ORAL HARMONIOSA E UNÍSSONA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM UM ANO DE DETENÇÃO - APENADO COM MAIS DE SETENTA ANOS - TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE PRONUNCIAMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014598-1, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).