TJSC 2014.014628-2 (Acórdão)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCIDENTE INSTAURADO POR TURMA RECURSAL EM FACE DE CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NA HIPÓTESE. TURMA RECURSAL QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE "TRIBUNAL". REMESSA DO FEITO À SUSCITANTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. Em razão das Turmas Recursais não apresentarem a qualidade de "Tribunal", porquanto vinculadas administrativamente ao Tribunal de Justiça a que estão subordinadas, inviável o processamento do conflito de jurisdição, nos moldes do entendimento da Corte Superior. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.014628-2, de Itapiranga, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 04-03-2015).
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCIDENTE INSTAURADO POR TURMA RECURSAL EM FACE DE CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NA HIPÓTESE. TURMA RECURSAL QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE "TRIBUNAL". REMESSA DO FEITO À SUSCITANTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. Em razão das Turmas Recursais não apresentarem a qualidade de "Tribunal", porquanto vinculadas administrativamente ao Tribunal de Justiça a que estão subordinadas, inviável o processamento do conflito de jurisdição, nos moldes do entendimento da Corte Superior. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.014628-2, de Itapiranga, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 04-03-2015).
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itapiranga
Mostrar discussão