TJSC 2014.014636-1 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA COMPATÍVEL COM O CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. MULTA DIÁRIA MANTIDA. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REQUISITO INTRÍNSECO INDISPENSÁVEL À INCIDÊNCIA DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014636-1, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA COMPATÍVEL COM O CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. MULTA DIÁRIA MANTIDA. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REQUISITO INTRÍNSECO INDISPENSÁVEL À INCIDÊNCIA DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014636-1, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Camboriú
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