TJSC 2014.014641-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ABONO DE FÉRIAS - ALMEJADO O CÔMPUTO DA VERBA AUFERIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - POSSIBILIDADE - DIREITO, PORÉM, QUE JÁ FOI ASSEGURADO AO MILICIANO EM DEMANDA ANÁLOGA - INICIAL INDEFERIDA, A TEOR DO ART. 295, I E III, DO CPC - PROVIDÊNCIA ESCORREITA - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - SANÇÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 17 DO CPC - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA - ORDEM IMPERATIVA - SENTENÇA ADEQUADA TAMBÉM NO PARTICULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014641-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ABONO DE FÉRIAS - ALMEJADO O CÔMPUTO DA VERBA AUFERIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - POSSIBILIDADE - DIREITO, PORÉM, QUE JÁ FOI ASSEGURADO AO MILICIANO EM DEMANDA ANÁLOGA - INICIAL INDEFERIDA, A TEOR DO ART. 295, I E III, DO CPC - PROVIDÊNCIA ESCORREITA - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - SANÇÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 17 DO CPC - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA - ORDEM IMPERATIVA - SENTENÇA ADEQUADA TAMBÉM NO PARTICULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014641-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Chapecó
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