APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO PREVISTO. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E NA TERCEIRA FASE PARA DOSAR A FRAÇÃO DE MINORAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA DE INDEVIDO BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO VERIFICADO NA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. PLEITEADA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 20 (VINTE) GRAMAS DE CRACK E DE 172 (CENTO E SETENTA E DOIS) GRAMAS DE MACONHA. AGENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL PELO MESMO DELITO. REDUÇÃO MÍNIMA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE DOS AUTOS. REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ADEQUAR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014648-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).