APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO QUE VISA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DO ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (PORTE OU POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO). ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA COMPROVAR A LESIVIDADE DO SILENCIADOR ACOPLADO À ARMA DE FOGO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE DISPENSA A ANÁLISE SOBRE A DIMENSÃO DA LESÃO AO BEM JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. REPRIMENDA ADEQUADA À NOVA CAPITULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime descrito no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 (porte ou posse ilegal de arma de fogo, munição ou acessório de uso restrito) classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. 2. A realização do exame técnico no acessório denominado silenciador é prescindível para a configuração do delito descrito no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, de modo que o simples fato de o indivíduo portar, possuir ou manter sob sua guarda acessório de uso restrito - conforme tem-se na hipótese em tela - é suficiente para infringir a norma legal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014651-2, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).