APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, ART. 35, C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 10.343/2006. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO APELADO. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE DE "CRACK" (TOTAL DE 1.012,6G). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. POSSE COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNHÃO DE VONTADES E UNIÃO DE DESÍGNIOS. ADEMAIS, CONFISSÃO DO RÉU LEANDRO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA ARMA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADA DE FORMA NEGATIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE (1,012,6G - UM QUILO, DOZE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE DROGA. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. APLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). RÉU PRIMÁRIO, SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTUDO, APREENSÃO DE DROGA ALTAMENTE NOCIVA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA MANTER UNIFORME A CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014653-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).