TJSC 2014.014657-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE AFASTAR A ORDEM DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR PELO CONSELHO TUTELAR. NÃO CABIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE ALCOÓLATRA DO ACUSADO. BRIGAS E DISCUSSÕES MOTIVADAS PELO CONSUMO EXCESSIVO DE BEBIDA ALCOOLICA. AMBIENTE NOCIVO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA FILHA ADOLESCENTE DO CASAL. MEDIDA DE PROTEÇÃO NECESSÁRIA. INSTRUMENTO DE GARANTIA QUE PRESCINDE DE FORMALISMO E DEVE SER APLICADO SEMPRE QUE VERIFICADA A AMEAÇA A DIREITO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. HIPÓTESE CONFIGURADA, IN CASU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014657-4, de Mondaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE AFASTAR A ORDEM DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR PELO CONSELHO TUTELAR. NÃO CABIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE ALCOÓLATRA DO ACUSADO. BRIGAS E DISCUSSÕES MOTIVADAS PELO CONSUMO EXCESSIVO DE BEBIDA ALCOOLICA. AMBIENTE NOCIVO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA FILHA ADOLESCENTE DO CASAL. MEDIDA DE PROTEÇÃO NECESSÁRIA. INSTRUMENTO DE GARANTIA QUE PRESCINDE DE FORMALISMO E DEVE SER APLICADO SEMPRE QUE VERIFICADA A AMEAÇA A DIREITO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. HIPÓTESE CONFIGURADA, IN CASU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014657-4, de Mondaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Mondaí
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