APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE AO ARGUMENTO DE QUE A CULPABILIDADE É DESFAVORÁVEL AO RÉU. INVIABILIDADE. ELEMENTAR QUE NÃO TRANSCENDEU A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA EFETUADA COM BASE NO CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO), ADOTADO MAJORITARIAMENTE POR ESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO REALIZADO PELO MAGISTRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. CRIME PRATICADO POR CINCO VEZES. UTILIZAÇÃO CORRETA DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS SÉRIES DE CRIMES COMETIDOS PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE CARACTERIZA A CONTINUIDADE DELITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014658-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).